3.348, de 27.1.2000 - 3.348, de 27.1.2000 Publicado no DOU de 28.1.2000 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.096, de 25 de junho de 1999.

Decretos - 3.348, de 27.1.2000 - 3.348, de 27.1.2000 Publicado no DOU de 28.1.2000 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.096, de 25 de junho de 1999.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.348 DE 27 DE JANEIRO DE 2000

Revogado pelo Decreto nº 3.373, de 2000

Texto para impressão.

~~Prorroga o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.096, de 25 de junho de 1999.~~

~~O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,~~

~~DECRETA :~~

~~Art. 1^o Fica prorrogado, até 29 de fevereiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.096, de 25 de junho de 1999.~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3^o Revoga-se o Decreto n^o 3.315, de 30 de dezembro de 1999.~~

~~Brasília, 27de janeiro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Martus Tavares

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.2000.~~

Conteudo atualizado em 04/04/2022