3.331, de 7.1.2000 - 3.331, de 7.1.2000 Publicado no DOU de 10.1.2000 Revoga o art.20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.

Decretos - 3.331, de 7.1.2000 - 3.331, de 7.1.2000 Publicado no DOU de 10.1.2000 Revoga o art.20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.331, DE 7 DE JANEIRO DE 2000.

Revoga o art.20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o Fica revogado o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de janeiro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.2000