3.285, de 10.12.99 - 3.285, de 10.12.99 Publicado no DOU de 13.12.99 Dispõe sobre a não aplicação do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, às instituições financeiras estaduais cujo controle acionário tenha sido adquirido pela União.

Decretos - 3.285, de 10.12.99 - 3.285, de 10.12.99 Publicado no DOU de 13.12.99 Dispõe sobre a não aplicação do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, às instituições financeiras estaduais cujo controle acionário tenha sido adquirido pela União.

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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.285, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre a não aplicação do Decreto n^o 1.068, de 2 de março de 1994, às instituições financeiras estaduais cujo controle acionário tenha sido adquirido pela União.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

        D E C R E T A :

        Art. 1^o  O disposto no Decreto n^o 1.068, de 2 de março de 1994, não se aplica às participações acionárias detidas por instituições financeiras estaduais cujo controle acionário tenha sido adquirido pela União para fins de privatização ou extinção.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares

Conteudo atualizado em 04/12/2021