Decretos

DECRETO N^o 3.292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997,

        D E C R E T A :

        Art. 1^o  Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins do disposto na Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, os seguintes imóveis da União, situados nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo:

        I - os bens dominicais situados em suas regiões metropolitanas; e

        II - os bens dominicais:

        a) situados na faixa de domínio da União, a partir da linha média das enchentes ordinárias;

        b) situados na faixa de domínio da União, a partir da linha do preamar médio de 1831, exceto aqueles sobre os quais a lei confira ao ocupante o direito ao aforamento, independentemente do pagamento do valor correspondente ao domínio útil.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares