Art. 1º do Decreto nº 3.292/1999: texto atualizado

Decretos - 3.292, de 15.12.99 - 3.292, de 15.12.99 Publicado no DOU de 16.12.99 Dispõe sobre a inclusão de imóveis de domínio da União no Programa Nacional de Desestatização - PND.

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins do disposto na Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, os seguintes imóveis da União, situados nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo:

I - os bens dominicais situados em suas regiões metropolitanas; e

II - os bens dominicais:

a) situados na faixa de domínio da União, a partir da linha média das enchentes ordinárias;

b) situados na faixa de domínio da União, a partir da linha do preamar médio de 1831, exceto aqueles sobre os quais a lei confira ao ocupante o direito ao aforamento, independentemente do pagamento do valor correspondente ao domínio útil.

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