Decretos (1999) - 3.320, de 30.12.99 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 3.320, de 30.12.99 - 3.320, de 30.12.99 Publicado no DOU de 31.12.99 Modifica o prazo de validade dos restos a pagar de 1998, relativos ao cumprimento de sentenças judiciais.