Decretos (1999) - 3.314, de 29.12.99 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 3.314, de 29.12.99 - 3.314, de 29.12.99 Publicado no DOU de 30.12.99 Altera o art. 1º do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e d