Decretos (1999) - 3.326, de 31.12.99 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 3.326, de 31.12.99 - 3.326, de 31.12.99 Publicado no DOU de 3.1.2000 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.