Decretos - 3.307, de 24.12.99 - 3.307, de 24.12.99 Publicado no DOU de 27.12.99 Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N ^o 3.307, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999.

Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1 ^o Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1 ^o dos Decretos n ^os 2.914, de 30 de dezembro de 1998 e 3.165, de 13 de setembro de 1999.

Art. 2 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 1999; 178 ^o da Independência e 111 ^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Ronaldo Moia Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1999

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