Decretos (1999) - 3.302, de 21.12.99 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 3.302, de 21.12.99 - 3.302, de 21.12.99 Publicado no DOU de 22.12.99 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998.