Decretos (1999) - 3.309, de 24.12.99 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 3.309, de 24.12.99 - 3.309, de 24.12.99 Publicado no DOU de 27.12.99 Revoga o Decreto nº 2.096, de 17 de dezembro de 1996, que disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar.