Decretos (1999) - 3.324, de 30.12.99 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 3.324, de 30.12.99 - 3.324, de 30.12.99 Publicado no DOU de 31.12.99 Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.