Art. 2º do Decreto nº 3.324/1999: texto atualizado

Decretos - 3.324, de 30.12.99 - 3.324, de 30.12.99 Publicado no DOU de 31.12.99 Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe de Seixas Corrêa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1999

Obs.: O Acordo de que trata este Decreto está publicada no D.O.U. do dia 31.12.1999.

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