Decretos (1999) - 3.308, de 24.12.99 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 3.308, de 24.12.99 - 3.308, de 24.12.99 Publicado no DOU de 27.12.99 Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.