3.315, de 30.12.99 - 3.315, de 30.12.99 Publicado no DOU de 31.12.99 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.

Decretos - 3.315, de 30.12.99 - 3.315, de 30.12.99 Publicado no DOU de 31.12.99 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.315, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

Revogado pelo Decreto nº 3.348, de 2000

Texto para impressão.

~~Prorroga o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.096, de 25 de junho de 1999.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o de 25 de junho de 1999.~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3^o Revoga-se o Decreto n^o 3.258 de 19 de novembro de 1999.~~

~~Brasília, 30 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Martus Tavares

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1999~~

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