Decretos (1999) - 3.319, de 30.12.99 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 3.319, de 30.12.99 - 3.319, de 30.12.99 Publicado no DOU de 31.12.99 Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outras esferas de Governo e outros Poderes.




D3319

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N o 3.319, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outras esferas de Governo e outros Poderes.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1 o   Ficam suspensas, até 31 de dezembro de 2000, as cessões de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outros Poderes da União e para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuadas as:

        I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, cujas atribuições tenham correlação com as dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 5 e 6, e de Natureza Especial, nos Poderes Judiciário e Legislativo da União e dos Estados;

        II - para o exercício de cargo de secretário estadual, distrital, municipal ou equivalente;

        III - para o exercício de cargo de presidente de autarquia ou fundação pública estadual, distrital, municipal ou equivalente;

        IV - previstas em leis específicas.

        Art. 2 o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3 o   Revoga-se o Decreto n o 3.042, de 4 de maio de 1999.

Brasília, 30 de dezembro de 1999; 178 o da Independência e 111 o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1999

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Conteudo atualizado em 13/06/2021