Art. 2º do Decreto nº 3.319/1999: texto atualizado

Decretos - 3.319, de 30.12.99 - 3.319, de 30.12.99 Publicado no DOU de 31.12.99 Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outras esferas de Governo e outros Poderes.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 12/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 12/05/2025