3.305, de 23.12.99 - 3.305, de 23.12.99 Publicado no DOU de 24.12.99 Dá nova redação ao art. 28 do Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

Decretos - 3.305, de 23.12.99 - 3.305, de 23.12.99 Publicado no DOU de 24.12.99 Dá nova redação ao art. 28 do Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

×Conteúdo atualizado em 02/02/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.305, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.

Revogado pelo Decreto nº 5.123, de 2004

Texto para impressão

~~Dá nova redação ao art. 28 do Decreto n^o 2.222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei n^o 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n^o 9.437, de 20 de fevereriro de 1997,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O art. 28 do Decreto n^o 2.222, de 8 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

~~"Art. 28. O porte de arma de fogo é inerente aos militares das Forças Armadas, policiais federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.~~

~~................................................................................." (NR)~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 23 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Elcio Alvares

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.17.1999~~

Conteudo atualizado em 02/02/2024