Decretos (1999) - 3.305, de 23.12.99 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 3.305, de 23.12.99 - 3.305, de 23.12.99 Publicado no DOU de 24.12.99 Dá nova redação ao art. 28 do Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.