Decretos (1999) - 3.310, de 24.12.99 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 3.310, de 24.12.99 - 3.310, de 24.12.99 Publicado no DOU de 27.12.99 Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.