Art. 5º do Decreto nº 3.326/1999: texto atualizado

Decretos - 3.326, de 31.12.99 - 3.326, de 31.12.99 Publicado no DOU de 3.1.2000 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o Fica revogado o Decreto n^o 2.935, de 11 de janeiro de 1999.

~~Brasília, 31 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Martus Tavares

~~Este texto não substistui o publicado no D.O.U. de 3.1.2000~~

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