Art. 2º do Decreto nº 3.326/1999: texto atualizado

Decretos - 3.326, de 31.12.99 - 3.326, de 31.12.99 Publicado no DOU de 3.1.2000 Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Para fins do disposto no art. 2^o, § 1^o, alínea "c", do Decreto n^o 2.264, de 27 de junho de 1997, ficam estabelecidos os seguintes fatores de ponderação para a diferenciação do custo por aluno no ensino fundamental:

~~I - 1,00 para os alunos da 1^a a 4^a séries, nas escolas urbanas e rurais;~~

~~II - 1,05 para os alunos da 5^a a 8^a séries do ensino fundamental, bem assim das classes de educação especial, nas escolas urbanas e rurais.~~

Parágrafo único. Em função do disposto neste Decreto, fica fixado em R$ 349,65 (trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) o valor mínimo garantido pela União para os alunos referidos no inciso II deste artigo. (Vide Decreto nº 5.299, de 2004)

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