Art. 2º do Decreto nº 3.292/1999: texto atualizado

Decretos - 3.292, de 15.12.99 - 3.292, de 15.12.99 Publicado no DOU de 16.12.99 Dispõe sobre a inclusão de imóveis de domínio da União no Programa Nacional de Desestatização - PND.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares

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