3.300, de 21.12.99 - 3.300, de 21.12.99 Publicado no DOU de 22.12.99 Altera o art. 1º do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, e revoga os arts. 5º e 6º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999, e o Decreto nº 3.235, de 9 de novembro de 1999.

Decretos - 3.300, de 21.12.99 - 3.300, de 21.12.99 Publicado no DOU de 22.12.99 Altera o art. 1º do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, e revoga os arts. 5º e 6º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999, e o Decreto nº 3.235, de 9 de novembro de 1999.

×Conteúdo atualizado em 09/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.300, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.

Revogado pelo Decreto nº 3.314, de 29.12.99

Texto para impressão

~~Altera o art. 1^o do Decreto n^o 3.031, de 20 de abril de 1999, e revoga os arts. 5^o e 6^o do Decreto n^o 2.984, de 5 de março de 1999, e o Decreto n^o 3.235, de 9 de novembro de 1999.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com o art. 66 da Lei n^o 9.692, de 27 de julho de 1998, e com o "caput" do art. 6^o e §§ 1^o e 2^o do art. 9^o da Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O art. 1^o do~~ ~~Decreto n^o 3.031, de 20 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

~~"Art. 1^o ...................................................................................~~

~~Parágrafo único. .......................................................................~~

~~................................................................................................~~

VII - destinadas à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não-gratuitos e com avaliação positiva, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES." (NR)

~~Art. 2^o Ficam revogados os arts. 5^o e 6^o do Decreto n^o 2.984, de 5 de maço de 1999, e o Decreto n^o 3.235, de 9 de novembro de 1999.~~

~~Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,.~~

~~Brasília, 21 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1999~~

*

Conteudo atualizado em 09/01/2022