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Art. 2º do Decreto nº 3.300/1999



Decretos - 3.300, de 21.12.99 - 3.300, de 21.12.99 Publicado no DOU de 22.12.99 Altera o art. 1º do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, e revoga os arts. 5º e 6º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999, e o Decreto nº 3.235, de 9 de novembro de 1999.




Artigo 2



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Art. 2o  Ficam revogados os arts. 5o e 6o do Decreto no 2.984, de 5 de maço de 1999, e o Decreto no 3.235, de 9 de novembro de 1999.


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