Decretos (2011) - 7.539, de 2.8.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.539, de 2.8.2011 - Altera o art. 21 do Decreto no 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.




Decreto nº 7539

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.539, DE 2 DE AGOSTO DE 2011.

 

Altera o art. 21 do Decreto no 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, 

DECRETA: 

Art. 1o  O art. 21 do Decreto no 5.563, de 11 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 21.  ............................................................................................................................. 

§ 1o  A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pela empresa, consórcio ou entidade a que se refere o caput, o qual deverá contemplar, além das etapas de execução, a equipe de trabalho e os recursos necessários à sua realização, com observância dos objetivos a serem atingidos e dos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, bem como de outros elementos estabelecidos pelo contratante. 

§ 2o  .................................................................................................................................. 

§ 3o  O acompanhamento mediante auditoria técnica e financeira a que se refere o § 2o será realizado em cada etapa do projeto, ao longo de sua execução, inclusive com a mensuração dos resultados alcançados em relação aos previstos, de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, indicando eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados. 

§ 4o  O projeto contratado nos termos deste artigo poderá ser descontinuado, sempre que verificadas inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento, ou o desinteresse da administração. 

§ 5o  A inviabilidade técnica ou econômica referida no § 4o deverá ser comprovada mediante auditoria técnica e financeira independente. 

§ 6o  Nas hipóteses de descontinuidade do projeto contratado previstas no § 4o, o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na efetiva execução do projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado.

§ 7o  Caso o projeto seja conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos sejam diversos dos almejados, em função do risco tecnológico, comprovado mediante auditoria técnica e financeira, o pagamento poderá ser efetuado nos termos do contrato. 

§ 8o  Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, elaborar relatório final dando-o por encerrado, ou prorrogar seu prazo de duração. 

§ 9o  Os resultados do projeto, a respectiva documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante. 

§ 10.  A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País.

§ 11.  Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a criação intelectual pertinente ao seu objeto e cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até dois anos após o término do contrato.” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 2 de agosto de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2011