Decretos (2011) - 7.539, de 2.8.2011 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.539, de 2.8.2011 - Altera o art. 21 do Decreto no 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.