Decretos (2011) - 7.523, de 8.7.2011 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.523, de 8.7.2011 - Regulamenta o art. 21-C da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a autorização de mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado-CCEAR, e dá outras providências.




Decreto nº 7523

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.523 DE 8 DE JULHO DE 2011.

 

Regulamenta o art. 21-C da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a autorização de mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, e dá outras providências. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21-C da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, 

DECRETA:

Art. 1o  O Ministério de Minas e Energia poderá autorizar a mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, observadas as seguintes condições:

I - não haja redução da garantia física da usina;

II - sejam preservados os critérios objetivos de seleção dos vencedores dos leilões de energia elétrica; e

III - não haja prejuízo aos consumidores. 

Parágrafo único.  Os CCEARs enquadrados na autorização de que trata o caput deverão ser aditados observando-se as disposições deste Decreto. 

Art. 2o  Para cumprimento ao disposto no art. 1o, devem ser atendidas as seguintes condições:

I - o preço unitário da energia elétrica, no caso de CCEARs firmados na modalidade por quantidade de energia elétrica, não poderá ser aumentado;

II - a receita fixa e o Custo Variável Unitário - CVU, no caso de CCEARs firmados na modalidade por disponibilidade de energia elétrica, não poderão ser aumentados;

III - os montantes de energia e de potência associada, pactuados contratualmente, não poderão ser alterados; e

IV - a declaração de inflexibilidade e as modalidades de despacho da usina, definidas contratualmente, não poderão ser alteradas. 

§ 1o  Na autorização da mudança de combustível, o Ministério de Minas e Energia poderá conceder:

I - a ampliação de capacidade instalada da usina termelétrica; e

II - o reagrupamento ou exclusão de usinas termelétricas relacionadas nos CCEARs firmados pelo vencedor em um mesmo leilão. 

§ 2o  A receita fixa resultante da ampliação ou do reagrupamento de usinas, de que trata o § 1o, não poderá superar o somatório das receitas fixas das usinas reagrupadas ou excluídas, observado o disposto nos incisos II e III do caput

§ 3o  O Ministério de Minas e Energia poderá extinguir o ato de outorga de autorização de usinas reagrupadas ou excluídas na forma do disposto no inciso II do § 1o

Art. 3o  O Ministério de Minas e Energia poderá estabelecer valores máximos, diferenciados por fonte energética, para o novo CVU a ser adotado na hipótese de mudança de combustível, utilizando como base os resultados dos leilões realizados. 

Art. 4o  A autorização para mudança de combustível não exime os empreendedores das obrigações e penalidades decorrentes do CCEAR e do ato de outorga. 

Art. 5o  O Ministério de Minas e Energia poderá estabelecer, por meio de Portaria, diretrizes, condições e critérios complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto. 

Art. 6o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2011