Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.511, de 30.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.511, de 30.6.2011 - Altera a redação do inciso III do art. 1o do Decreto no 7.468, de 28 de abril de 2011.




Artigo 1



Art. 1o  O inciso III do art. 1o do Decreto no 7.468, de 28 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“III - empenhos do exercício financeiro de 2009 que se refiram às despesas transferidas ou descentralizadas pelos órgãos e entidades do Governo Federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios com execução a ser iniciada pelos entes até 30 de setembro de 2011.” (NR)