Decretos (2011) - 7.509, de 29.6.2011 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.509, de 29.6.2011 - Prorroga o prazo de que trata o art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009.




Decreto nº 7509

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.509, DE 29 DE JUNHO DE 2011.

 

Prorroga o prazo de que trata o art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o, § 4o, da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009,

DECRETA:

Art. 1o  Fica prorrogada por doze meses, a partir de 30 de junho de 2011, a autorização contida no caput do art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2011 e retificado em 30.6.2011 - edição extra