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Decretos




Decretos - 2.038, de 15.10.96 - 2.038, de 15.10.96 Publicado no DOU de 16.10.96 Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.