Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.492, de 2.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.492, de 2.6.2011 - Institui o Plano Brasil Sem Miséria.




Artigo 2



Art. 2o  O Plano Brasil Sem Miséria destina-se à população em situação de extrema pobreza. 

Parágrafo único.  Para efeito deste Decreto considera-se em extrema pobreza aquela população com renda familiar per capita mensal de até R$ 70,00 (setenta reais). 

Parágrafo único.  Para efeito deste Decreto considera-se em extrema pobreza aquela população com renda familiar per capita mensal de até R$ 77,00 (setenta e sete reais).             (Redação dada pelo Decreto nº 8.232, de 2014)         (Efeitos financeiros)

Parágrafo único.  Para efeito deste Decreto considera-se em extrema pobreza aquela população com renda familiar per capita mensal de até R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).             (Redação dada pelo Decreto nº 8.794, de 2016)         (Produção de efeito)