Artigo 7 - Decretos (2011) - 7.492, de 2.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.492, de 2.6.2011 - Institui o Plano Brasil Sem Miséria.




Artigo 7



Art. 7o  Compete ao Comitê Gestor Nacional do Plano Brasil Sem Miséria, instância de caráter deliberativo, fixar metas e orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano.  

§ 1o  O Comitê Gestor Nacional será composto pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Fazenda; e

IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

§ 2o  Os membros do Comitê Gestor Nacional indicarão seus respectivos suplentes. 

§ 3o  A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor Nacional será exercida pela Secretaria Extraordinária para a Superação da Extrema Pobreza do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.