Artigo 13 - Decretos (2011) - 7.483, de 16.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.483, de 16.5.2011 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.




Artigo 13



Art. 13.  A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses da ECT assim o exigirem, observados os preceitos legais relativos às convocações e deliberações.

§ 1o  Os trabalhos da Assembleia Geral serão presididos pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo seu substituto ou, na ausência ou impedimento de ambos, pelo Presidente da ECT.

§ 2o  Os membros do Conselho Fiscal, ou ao menos um deles, deverão comparecer às reuniões da Assembleia Geral e responder aos pedidos de informações formulados pela União.