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Artigo 23
I - exercer a supervisão e o controle das atividades administrativas e operacionais da ECT, baixando as normas internas necessárias à orientação dessas atividades;
II - propor ao Conselho de Administração:
a) o orçamento anual e o programa de investimentos da ECT;
b) as atribuições dos membros da Diretoria-Executiva;
c) as alterações do capital social;
d) o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT;
e) o Programa de Metas e o pagamento aos empregados de participação nos lucros e resultados;
f) o Programa de Metas da Diretoria-Executiva e o pagamento aos dirigentes de participação nos lucros;
g) o Quadro Global de Efetivo Próprio da ECT;
h) as alterações deste Estatuto;
i) a estrutura organizacional;
j) o regimento interno da Diretoria-Executiva e suas alterações;
k) lista tríplice de candidatos com vistas à designação do titular da Auditoria Interna, observada a legislação pertinente;
l) a fixação, o reajuste e a revisão de tarifas, preços públicos e prêmios ad valorem dos serviços postais prestados pela ECT em regime de monopólio;
m) a contratação de auditores independentes e a rescisão dos respectivos contratos;
n) a contratação de financiamentos e empréstimos com o objetivo de atender ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços da ECT;
o) a aquisição, a alienação e a oneração de bens imóveis, conforme critérios estabelecidos no regimento interno do Conselho de Administração;
p) a aquisição do controle ou a participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas;
q) o desenvolvimento de atividades afins, nos termos do art. 4º , inciso IV, deste Estatuto, para encaminhamento ao Ministério das Comunicações; e
r) a celebração de parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento, obedecida a regulamentação do Poder Executivo;
III - aprovar:
a) os atos, acordos, contratos e convênios, ressalvado o disposto no art. 20, podendo delegar tal atribuição a empregados ou a outros órgãos da estrutura da ECT, conforme critérios estabelecidos no regimento interno da Diretoria-Executiva;
b) os programas de trabalho e as medidas necessárias à defesa dos interesses da ECT;
c) as propostas de designações e dispensas de ocupantes de posições que são diretamente subordinadas à Diretoria-Executiva;
d) o relatório da administração e as demonstrações financeiras da ECT, para encaminhamento ao Conselho de Administração;
e) o desdobramento do Plano Estratégico; e
f) as licenças e férias dos Vice-Presidentes;
IV - autorizar a venda, por terceiros, de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal, bem como a fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência e matrizes para estampagens de selo ou carimbo postal;
V - monitorar as atividades e os resultados da ECT;
VI - avaliar as estratégias de investimentos, capital, alocação e captação de recursos; e
VII - fixar, reajustar e revisar preços e prêmios ad valorem referentes à remuneração dos serviços prestados pela ECT em regime concorrencial.
Conteudo atualizado em 20/05/2021