Artigo 42 - Decretos (2011) - 7.483, de 16.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.483, de 16.5.2011 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.




Artigo 42



Art. 42.  A contratação do pessoal permanente da ECT far-se-á por meio de concurso público.