1.571, de 25.7.1995 - 1.571, de 25.7.1995 Publicado no DOU de 26.7.95Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que trata o Decreto nº 1.214, de 8 de agosto de 1994.

Decretos - 1.571, de 25.7.1995 - 1.571, de 25.7.1995 Publicado no DOU de 26.7.95Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que trata o Decreto nº 1.214, de 8 de agosto de 1994.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.571, DE 25 DE JULHO DE 1995.

Revogado pelo Decreto nº 2.227, de 1997

Texto para impressão

~~Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que trata o Decreto nº 1.214, de 8 de agosto de 1994.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975,

~~DECRETA:~~

Art. 1º Fica prorrogado, por mais de doze meses, o prazo de utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que trata o Decreto nº 1.214, de 8 de agosto de 1994.

~~Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 25 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

~~FERNANDO HENRIQUE CARDOSO~~

~~Odacir Klein~~

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.199~~

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