Decretos

DECRETO Nº 1.576, DE 31 DE JULHO DE 1995.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial,

        Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 30 de dezembro de 1994, em Montevidéu, o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, entre Brasil e Venezuela,

        DECRETA:

        Art. 1º O Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 13, entre Brasil e Venezuela, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 31 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1995

ACORDO COMERCIAL N° 13

Oitavo Protocolo Adicional

      Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,

       Artigo 1° - De conformidade com o disposto no Acordo de Complementação Econômica n° 27 e em sem Primeiro Protocolo Adicional, ficarão sem efeito as preferências pactuadas multilateralmente pela República Federativa do Brasil e pela República da Venezuela no programa de liberação do Acordo Comercial n° 13, a partir da data em que ambos os Governos tiverem incorporado esse Protocolo a sua legislação nacional.

       Artigo 2° - Como conseqüência do disposto no artigo anterior, as preferências outorgadas pela República Federativa do Brasil beneficiarão exclusivamente a República Argentina, os Estados Unidos Mexicanos e a República Oriental do Uruguai e as preferências outorgadas pela República da Venezuela beneficiarão exclusivamente os Estados Unidos Mexicanos e a República Oriental do Uruguai.

       Artigo 3° - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

      A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

      EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
Hildebrando Tadeu N. Valadares