Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.478, de 12.5.2011 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.478, de 12.5.2011 - Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade-CGDC, do Conselho de Governo, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Compete à CGDC:

I - prestar assessoramento ao Presidente da República na formulação e implementação de mecanismos de controle e avaliação da qualidade do gasto público;

II - estabelecer diretrizes estratégicas e planos para formulação e implementação de políticas de melhoria da gestão da administração pública federal;

III - propor e avaliar iniciativas no âmbito de políticas de gestão, desempenho e competitividade; e

IV - supervisionar e acompanhar a implementação das decisões adotadas no seu âmbito.