Decretos (2011) - 7.466, de 26.4.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.466, de 26.4.2011 - Prorroga a vacatio legis dos Decretos nos 7.462, de 19 de abril de 2011, e 7.465, de 25 de abril de 2011.




Decreto nº 7466

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.466, DE 26 DE ABRIL DE 2011.

 

Prorroga a vacatio legis dos Decretos nos 7.462, de 19 de abril de 2011, e 7.465, de 25 de abril de 2011. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1o  O art. 18 do Decreto no 7.462, de 19 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. Este Decreto entra em vigor no dia 5 de maio de 2011.” (NR) 

Art. 2o  O art. 14 do Decreto no 7.465, de 25 de abril de 2011:

Art. 14. Este Decreto entra em vigor no dia 6 de maio de 2011.” (NR) 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de abril de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2011