Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.460, de 14.4.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.460, de 14.4.2011 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1970, de 26 de fevereiro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece regime de sanções à Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras providências, o embargo de armas e a remessa da situação do país ao Tribunal




Artigo 1



Art. 1o Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução no 1.970 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 26 de fevereiro de 2011, anexa a este Decreto.