- Voltar Navegação
- 1.135, de 6.5.94
- 1.134, de 3.5.94
- 1.133, de 3.5.94
- 1.132, de 3.5.94
- 1.131, de 3.5.94
- 1.130, de 3.5.94
- 1.129, de 3.5.94
- 1.128, de 3.5.94
- 1.127, de 3.5.94
- 1.126, de 2.5.94
- 1.125, de 2.5.94
- 1.124, de 2.5.94
- 1.123, de 28.4.94
- 1.122, de 28.4.94
- 1.121, de 26.4.94
- 1.120, de 25.4.94
- 1.119, de 22.4.94
- 1.118, de 22.4.94
- 1.117, de 22.4.94
- 1.116, de 22.4.94
- 1.115, de 19.4.94
- 1.114, de 19.4.94
- 1.113, de 19.4.94
- 1.112, de 15.4.94
- 1.111, de 13.4.94
| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.123, DE 28 DE ABRIL DE 1994.
Acrescenta parágrafo único ao art. 5° do Regulamento de Documento de Viagem. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e V; da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° É acrescentado ao art. 5° do Regulamento de Documentos de Viagem aprovado pelo Decreto n° 637, de 24 de agosto de 1992, o seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. A critério do Ministro de Estado da Justiça, em situações emergenciais, o passaporte comum poderá ser expedido pelos órgãos oficiais de identificação dos Estados, mediante convênio.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANC0
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.1994
Conteudo atualizado em 08/05/2023
