- Voltar Navegação
- 1.135, de 6.5.94
- 1.134, de 3.5.94
- 1.133, de 3.5.94
- 1.132, de 3.5.94
- 1.131, de 3.5.94
- 1.130, de 3.5.94
- 1.129, de 3.5.94
- 1.128, de 3.5.94
- 1.127, de 3.5.94
- 1.126, de 2.5.94
- 1.125, de 2.5.94
- 1.124, de 2.5.94
- 1.123, de 28.4.94
- 1.122, de 28.4.94
- 1.121, de 26.4.94
- 1.120, de 25.4.94
- 1.119, de 22.4.94
- 1.118, de 22.4.94
- 1.117, de 22.4.94
- 1.116, de 22.4.94
- 1.115, de 19.4.94
- 1.114, de 19.4.94
- 1.113, de 19.4.94
- 1.112, de 15.4.94
- 1.111, de 13.4.94
| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.115, DE 19 DE ABRIL DE 1994.
| (Revogado pelo Decreto nº 10.930, de 2022) Vigência Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica sem efeito a revogação do Decreto n° 91.513, de 7 de agosto de 1985, constante do Anexo ao Decreto de 25 de abril de 1991, que mantém reconhecimento de cursos e autorizações nos casos que menciona.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de abril de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.4.1994
Conteudo atualizado em 22/08/2022
