Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.809, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.809, de 9.9.46 - Interpreta o art. 16, do Decreto-lei nº 8.629, de 10 de janeiro de 1946.




Artigo 1



Art. 1º Não se compreendem na habitualidade do pagamento do impôsto de vendas e consignações para os efeitos do art. 16, do Decreto-lei nº 8.629, de 10 de Janeiro de 1946, os estabelecimentos que, adicionando seções de vendas de quaisquer artigos, não modifiquem as características do negócio principal.