- Voltar Navegação
- 2.306, de 18.12.86
- 2.305, de 10.12.86
- 2.304, de 21.11.86
- 2.303, de 21.11.86
- 2.302, de 21.11.86
- 2.301, de 21.11.86
- 2.300, de 21.11.86
- 2.299, de 21.11.86
- 2.298, de 21.11.86
- 2.297, de 21.11.86
- 2.296, de 21.11.86
- 2.295, de 21.11.86
- 2.294, de 21.11.86
- 2.293, de 21.11.86
- 2.292, de 21.11.86
- 2.291, de 21.11.86
- 2.290, de 21.11.86
- 2.289, de 9.9.86
- 2.288, de 23.7.86
- 2.287, de 23.7.86
- 2.286, de 23.7.86
- 2.285, de 23.7.86
- 2.284, de 10.3.86
- 2.283, de 27.2.86
- 2.282, de 29.1.86
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 2.293, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto-lei nº 2.307, de 1986 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º São privativas das instituições financeiras públicas federais as operações de crédito e financiamento, em todas as modalidades, com a utilização de recursos geridos por órgãos ou entidades da Administração Federal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos recursos vinculados aos fundos administrados por entidades da Administração Federal Indireta, responsáveis por planos e programas de desenvolvimento regional.
Art. 2º As entidades da Administração Federal Indireta, excetuadas as instituições financeiras que a integram, é vedada a prestação de garantias reais ou fidejussórias.
Art. 3º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1987
Conteudo atualizado em 30/03/2022