Artigo 115 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.760, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.760, de 5.9.46 - Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências.




Artigo 115



Art. 115. As licenças para transferências, pago o laudêmio devido, serão dadas por alvará expedido pelo órgão local do S.P.U., válido por 90 (noventa) dias, e de que constará: (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        a) a declaração do pagamento do laudêmio ou de sua isenção;
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        b) a descrição do terreno objeto da licença;
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        c) a importância do fôro; e
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
        d) outras obrigações estabelecidas.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)