Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.748, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.748, de 5.9.46 - Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 77.152.469,60, para pagamento de material cedido pelo Govêrno dos Estados Unidos da América.




Artigo 3



Art. 3º Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação.