- Voltar Navegação
- 1.250, de 21.12.72
- 1.249, de 11.12.72
- 1.248, de 29.11.72
- 1.247, de 24.11.72
- 1.246, de 14.11.72
- 1.245, de 6.11.72
- 1.244, de 31.10.72
- 1.243, de 30.10.72
- 1.242, de 30.10.72
- 1.241, de 11.10.72
- 1.240, de 11.10.72
- 1.239, de 2.10.72
- 1.238, de 14.9.72
- 1.237, de 12.9.72
- 1.236, de 28.8.72
- 1.235, de 21.8.72
- 1.234, de 25.7.72
- 1.233, de 19.7.72
- 1.232, de 17.7.72
- 1.231, de 6.7.72
- 1.230, de 5.7.72
- 1.229, de 5.7.72
- 1.228, de 3.7.72
- 1.227, de 28.6.72
- 1.226, de 26.6.72
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.231, DE 6 DE JULHO DE 1972.
Reabre o prazo estabelecido no artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971 e dá outra providência. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica reaberto, por 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação deste Decreto-lei, o prazo de requerimento para os fins do disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971.
Art. 2º O parágrafo 3º, do Art. 1º do Decreto-lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º O requerimento em que se solicite a dação em pagamento importa, na órbita judicial ou administrativa, em confissão irretratável da dívida e não suspende o recolhimento de qualquer crédito tributário, inclusive os em regime de parcelamento".
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1972
*
Conteudo atualizado em 04/01/2022
