Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.669, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.669, de 29.8.46 - Regula a locação de prédios urbanos.




Artigo 13



Art. 13. O Iocador, além do aluguel, sòmente poderá, cobrar do locatário quantia correspondente à taxa de água e à majoração de impostos e de outras taxas posterior a 31 de dezembro de 1941, ou ao arbitramento de aluguel, desde que discríminados no recibo e exibido os comprovantes.

        § 1º A majoração de tributos deverá ser paga ao locador em 12 cotas mensais iguais.

        § 2º Na locação para, fins comerciais ou industriais o pagamento dos tributos poderá, ser convencionado livremente.