Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.650, de 23.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.650, de 23.8.46 - Modifica a redação do art. 1º do Decreto-lei nº 9.598, de 16 de Agôsto de 1946.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.