Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.645, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.645, de 22.8.46 - Dá nova redação do artigo 10 do Decreto-lei nº 7.675, de 26 de Junho de 1945.




Artigo 1



Art. 1º Fica alterado o Decreto-lei nº 7.675, de 26 de Junho de 1945, que passa a ter a seguinte redação:

        Art. 10 O Tribunal Marítimo constituir-se-á de sete membros, com a denominação de juízes, nomeados em caráter efetivo, sendo:

        I – Um oficial general do corpo da Armada, da ativa, da reserva ou reformado;

        ll – Um capitão de mar e guerra do corpo de oficiais da Armada, da ativa, da reserva ou reformado;

        III – Um oficial superior do corpo da Armada, especilizado em engenharia naval, da ativa, da reserva, ou reformado;

        IV – Um doutor ou bacharel em Direito, especializado em Direito marítimo;

        V – Um doutor ou bacharel em Direito, especializado em Direito internacional;

        VI – Um especialista em armação de navios e navegação comercial;

        VII – Um capitão de longo curso, com mais de dez anos em comando de navios mercantes nacionais.

        § 1º A Presidência do Tribunal Marítimo será exercida pelo juiz de que trata o nº I dêste artigo.

        § 2º A remuneração do juiz Presidente do Tribunal Marítimo, será, a que Ihe couber em virtude do seu pôsto militar.