Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.629, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.629, de 22.8.46 - Autoriza a exploração, mediante concessão, da "Estação Rodoviária Mariano Procópio"




Artigo 5



Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da Luz.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1946